Não se trata de fazer apologia à maconha ou ao uso de quaisquer outras drogas que, como tudo mais (por exemplo, a fé cega), pode fazer mal a quem as use e a terceiros. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ontem (15), decidiu, por unanimidade, que a Justiça brasileira não pode proibir a realização de protestos em prol da descriminalização da maconha, deve sim é ser vista como uma vittória contra o obscurantismo e a favor da defesa de direitos constitucionais, como a liberdade de expressão. Mais que isso: é o reconhecimento de que se todo poder emana do povo, cabe-lhe o direito de discutir, de se informar e de se manifestar livremente sobre o que quer que seja. E que, em última instância, leis não são imutáveis.
A proibição à realização da Marcha da Maconha por alguns juízes representava um perigoso precedente, inimaginável em um regime democrático. Que fique claro: o STF não apreciou ontem nenhuma mudança em relação às drogas, mas sim o direito das pessoas se manifestarem a respeito do tema. E, assim como já havia feito ao reconhecer os direitos civis decorrentes de uniões homoafetivas, voltou a dar esperança aos que desejam uma sociedade menos conservadora e mais aberta ao debate.
Leia abaixo as manifestações dos oito ministros do STF que "liberaram" a realização das marchas:
"Liberdade de expressão não é apenas o direito de falar aquilo que as pessoas querem ouvir. A liberade existe para proteger manifestações que incomodam agentes públicos e privados capazes de mudar de opinião”
Marco Aurélio Mello
“A marcha nada mais é do que uma reunião em movimento e, por isso, está garantida na Constituição. Não é lícito proibir qualquer manifestação a respeito do que quer que seja”
Ricardo Lewandowski
“Nenhuma lei pode se blindar contra a discussão de seu conteúdo. Nem a Constituição Federal está livre de questionamentos. É lícito discutir qualquer tema”
Carlos Ayres Britto
“O indivíduo é livre para posicionar-se publicamente a favor da exclusão da incidência da norma penal sobre o consumo de drogas, mas não ao consumo do entorpecente”
Luiz Fux
“Nada se revela mais nocivo e perigoso que a pretensão do Estado de proibir a livre manifestação”
Celso de Mello
“A liberdade é mais criativa do que qualquer proibição”
Cármem Lúcia (numa alusão às Marchas da Pamonha, forma encontrada pelos manifestantes para driblar a proibição às marchas a favor da regulamentação da maconha)
“Me sinto aliviada de que a minha liberdade de pensamento esteja garantida”
Ellen Gracie
“O silêncio autoritário não é o modo nem o meio mais curial de resposta ou de combate a ideias ou propostas discutíveis”
Cezar Peluso
Nenhum comentário:
Postar um comentário